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Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países utilizando Imposto de Renda do menos por 20%. Então, se eu tiver um país usando Imposto de Renda do 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

A corrupçãeste grassa no Brasil. Este brasileiro é um "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem a partir de o faxineiro até este Presidente da República, contendo juristas (e para ser jurista nãeste precisa ter reputaçãeste ilibada). Por sua vez, estranho o MP não enviar o jurista de modo a "atrás das grades".

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussão uma súmula vinculante A cerca de este tema de modo a forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Contudo a Constituiçãeste diz qual a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste pode ser pela metade. Digo por outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá de que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por que na vé especialmentespera das decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnunca para discutir a questãeste e mandar de modo a o Supremo?

O STF vinha entendendo em matéria por tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam através por tratados. E é claro de que ninguém faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo por duraçãeste Destes processos Destes contribuintes. “1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia do direito”, pontua.

Nesse caso seria este comportamento ideal dos tributaristas na visãeste do um do seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Usando mais por 40 anos de atuaçãeste no mercado, este advogado parece em algum momento manter-se olhando para onde ningué especialmentem está, e encontrando os problemas que estãeste além do discurso comum.

Hamilton Dias de Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício Têm a possibilidade de ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria que nãeste cumulativo é o de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operação, qual nãeste se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito do nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento do custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento de custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Isento isso nãeste tem federação. Em outras veja palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, com a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é 1 tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só de modo a este caso concreto da proceder, nãeste para os outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era este instante de modo a decidir por vez?

Hamilton Dias do Souza — No instante em que ela vai mudar a sede, vai criar 1 Bastante planejamento societário de modo a de que a empresa de lá nãeste seja controlada daqui. Ela vai executar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E ESTES tratados internacionais de que cuidam por dupla tributação e qual preveem que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto de excelência é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

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